Cliente - Termos e Condiçoes

Termos de Uso do Kartero

 

Remetentes (clientes)

 

A Kartero do Brasil Ltda, sociedade com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida Nossa Senhora de Fatima, nº 291,  Bairro Vila Israel,  CEP 13478-540 e inscrita no CNPJ sob o nº 37.789.434/0001-22 (“Kartero”) apresenta abaixo os Termos e Condições e Uso do Kartero para Remetentes: 

 

 

  1.  Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços do Kartero prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizado a toda e qualquer pessoa física que utilize os Serviços na qualidade de Remetente, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

 

  1.  LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

 

  1.  ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

 

  1.  Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, sendo que esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

 

  1.  O Usuário autoriza a Kartero a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

 

  1.  A Kartero se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

 

  1.  A Kartero POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA Kartero, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA Kartero NO SEGUINTE LINK: https://app.kartero.com.br/terms-conditions  .A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA Kartero CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

 

 

  1.  Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Kartero.

 

  1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Kartero a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

 

 

  1.  Os Serviços abrangidos pelo Kartero terão operação entre as 06:00hs (seis horas) e as 00:30h (meia noite e meia horas) e estarão disponíveis apenas em certas áreas e regiões determinadas pela Kartero, conforme informado no Aplicativo.

 

  1.  Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual (“Plataforma”), prestadores autônomos de serviços de entrega de bens determinados  (“Transportador(es) Parceiro(s)”). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

 

  1. A solicitação dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuita. A Kartero informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A Kartero se reserva no direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

 

  1.  A Kartero se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a Kartero não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

 

  1.  Os Transportadores Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Usuários para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço que oferecem de entrega de itens do Remetente (“Serviço de Entrega”) a algum terceiro (“Destinatário”).

 

  1. É responsabilidade do Usuário coordenar com o Destinatário e com o Transportador Parceiro os detalhes do Serviço de Entrega. É sua exclusiva responsabilidade assegurar-se que o Destinatário estará esperando pelo Transportador Parceiro no local de destino.

 

  1. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A Kartero NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE ENTREGA. A Kartero NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TRANSPORTADORES PARCEIROS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.

 

  1.  A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS TRANSPORTADORES PARCEIROS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A Kartero. A Kartero NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE ENTREGA, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2.

 

  1.  A Kartero apenas facilita que o Usuário encontre e contrate diretamente com o Transportador Parceiro a prestação do Serviço de Entrega, sob única e exclusiva responsabilidade do Transportador Parceiro. A Kartero não possui qualquer responsabilidade pelo item entregue, seu conteúdo, ou pela conduta do Transportador  Parceiro, incluindo, mas sem se limitar a: (i) eventual cumprimento de horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Serviço de Entrega sem erros; (iii) eventuais danos causados ao artigo; (iv) o extravio do artigo, entre outros.

 

  1. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de Serviço de Entrega (Transportador Parceiro) e concorda em indenizar e manter a Kartero indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de Serviço de entrega.

 

  1. O Usuário declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues itens e artigos (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam 50 kg (Quinze quilogramas); (iii) cujo valor não seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); (iv) que caibam no porta-malas de um veículo cadastrado no Kartero sem prejudicar a visibilidade do Transportador Parceiro e (v) não vedado pela cláusula 4.8.1

 

  1.  O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo dos seus itens pessoais, sendo expressamente vedado a entrega de dinheiro, cheque ou outros títulos de crédito; produtos ilícitos e/ou roubados; bebida alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis, combustíveis, explosivos ou venenosos); drogas e entorpecentes; jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.8); medicamentos controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

 

  1.  A Kartero disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o Serviço de entrega realizado pelos Transportadores Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Kartero a seu exclusivo critério.

 

  1. . O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

 

  1.  O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A Kartero não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Kartero não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

 

 

  1. A Kartero poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da Kartero, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Kartero estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

 

  1.  O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Kartero; (iii) poderão ser desabilitados pela Kartero a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Kartero; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Kartero estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Kartero se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a Kartero apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da Kartero.

 

 

  1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Kartero outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

 

 

  1.  O Usuário entende que o Serviço de Entrega que receber de um Transportador Parceiro, contratado por meio dos Serviços da Kartero, poderão ser cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário por meio do próprio Aplicativo, podendo o pagamento do Preço passar a ser também por (i) dinheiro; e/ou (ii) máquina de cartão de débito ou crédito do próprio Transportador Parceiro, conforme disponibilidade informada no Aplicativo. A Kartero não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo, na qual realiza a intermediação do pagamento. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Transportadores Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Transportador Parceiro e utilizados por conta e risco do Remetente, caso estejam disponíveis naquela Região.

 

  1. . O Usuário declara estar ciente e aceitar que a escolha do Meio de Transporte tem impacto direto no prazo de entrega da Mercadoria e/ou no Preço do Serviço. Ao selecionar o Modo de Transporte, o Usuário será informado que somente serão aceitos pelo Transportador Parceiro aqueles bens cujo volume e peso estejam dentro dos limites estabelecidos para cada Meio de Transporte. No momento em que o Usuário tenha inserido o destino da entrega e solicitado o Serviço através do Aplicativo, receberá o valor do Preço pelo trajeto correspondente. O Usuário entende e concorda que ao solicitar o Serviço de Entrega, aceita a cobrança do Preço indicado, comprometendo-se a paga-lo integralmente.

 

  1.  O Preço pode aumentar se o Usuário alterar o destino durante o Serviço de Entrega, se pedir para que sejam feitas paradas extras ou se o trajeto levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Transportador Parceiro e/ou da Kartero, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final do trajeto, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

 

  1.  A Kartero se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os Serviços de Entrega por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Kartero. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Transportador Parceiro, o local de origem e/ou destino do trajeto.

 

  1. A Kartero envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta. A Kartero poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviço de Entrega iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.

 

  1. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação do Serviço de Entrega prestado pelo Transportador Parceiro a qualquer momento antes de sua chegada ao ponto de origem indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Transportador Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

 

  1.  O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Usuário, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A Kartero não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a Kartero a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.

 

  1.  Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a Kartero realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 1,00 (um real), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

 

  1.  Caso não seja possível debitar o Preço do valor da entrega no Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a Kartero gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

 

  1. A Kartero poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual seja possível dividir o Preço com outros Usuários. O Preço será dividido igualmente entre os Usuários que aceitarem a divisão. A Kartero poderá cobrar valor adicional pelo uso dessa funcionalidade, conforme informações exibidas no aplicativo.

 

 

  1.  O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A Kartero NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A Kartero NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA E TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE ENTREGA SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

 

  1.  O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A Kartero NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (i) USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SERVIÇO; (ii) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (iii) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (iv) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

 

  1.  O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS TRANSPORTADORES PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA. A Kartero ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE ENTREGA PRESTADOS PELOS TRANSPORTADORES PARCEIROS, MAS A Kartero EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA, CONFORME CLÁUSULA 4.6.1., E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (i) QUALQUER TRANSPORTADOR PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (ii) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS TRANSPORTADORES PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (iii) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE ENTREGA PRESTADOS PELOS TRANSPORTADORES PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO TRANSPORTADOR  PARCEIRO; (B) O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL HORÁRIO DE ENTREGA E CHEGADA AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO DE ENTREGA PELO TRANSPORTADOR PARCEIRO NA PLATAFORMA; (D) EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NO ITEM A SER ENTREGUE; (IV) O EXTRAVIO DO ITEM, ENTRE OUTROS.

 

  1. O Usuário está ciente de que os dados do Transportador Parceiro divulgados pela Kartero, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Transportador Parceiro.

 

 

  1.  O Usuário está ciente e reconhece que os itens e artigos não estão cobertos por seguro de nenhum tipo. Assim, o Usuário renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Kartero em caso de insatisfação, prejuízo ou dano sofrido em razão do Serviço de Entrega prestado pelos Transportadores Parceiros.

 

  1.  O Usuário concorda em indenizar e isentar a Kartero e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de Serviços de Entrega obtidos por intermédio do uso dos Serviços; (iii) pela violação destes Termos; ou (iv) da violação dos direitos de terceiros, inclusive Transportadores Parceiros.

 

 

 

 

 

 

  1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Kartero.

 

  1. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

 

  1.  O Usuário concorda que a Kartero, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da Kartero; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da Kartero; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

 

  1.  O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

 

 

  1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Kartero e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo, verbal ou escrito que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

 

  1. Todas as disposições previstas nas políticas da Kartero (disponibilizados no site www.kartero.com.br) que você aceitou ao se cadastrar no aplicativo da Kartero permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretados em conformidade com as disposições destes Termos.

 

  1.  Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a Kartero serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Ficando eleito o foro da Comarca Americana como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a Kartero concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

 

  1. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Kartero deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

 

  1.  Caso a Kartero deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

  1.  O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Kartero. O Usuário concede sua aprovação para que a Kartero ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Kartero; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a Kartero ou quaisquer Transportadores Parceiros como resultado do contrato entre você e a Kartero, ou pelo uso dos Serviços.

 

  1.  Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.